Servidora pública responderá a ação penal por receber ilegalmente bolsa-família

Ação penal por receber ilegalmente bolsa-família.

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OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

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Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

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Ato Médico não muda escolha de pacientes

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

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Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

Oposição quer "abono natalino" do Bolsa Família

Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

HC. Prisão preventiva. Fundamentação: garantias da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Inidoneidade.

Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal: Idoneidade.